Detalhes do Processo
Processo nº 3935/2021           Data Entrada 11/05/2021 14:29:44
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - CNPJ: 01.067.891/0001-66
Responsável(eis) ARQUIVARDES AVELINO RIBEIRO - CPF: 75865041134
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2020 - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
28 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1126/2023 26/05/2023 12:39:01
27 DESPACHO 167/2023
25/05/2023 16:59:34
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 533/2023 25/05/2023 16:58:23
25 OFÍCIO 526/2023 25/05/2023 12:53:16
24 CERTIDÃO 1345/2023 25/05/2023 12:47:27
23 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2367910/2023 31/03/2023 14:34:05
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 262/2023 31/03/2023 14:22:59
21 OFÍCIO 256/2023 30/03/2023 15:07:58
20 CERTIDÃO 684/2023 29/03/2023 12:25:43
19 EXTRATO DE DECISÃO 483/2023 28/03/2023 13:03:33
18 PARECER PRÉVIO 5/2023
Pub. BO nº 3213 em 28/03/2023
 27/03/2023 12:55:38
17 VOTO 44/2023 27/03/2023 12:55:38
16 DESPACHO 241/2023
08/03/2023 11:13:43
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 45/2023 02/03/2023 16:41:26
14 PARECER 198/2023 23/02/2023 14:58:33
13 ANÁLISE DE DEFESA 21/2023 17/02/2023 15:41:52
12 CERTIDÃO 39/2023 10/02/2023 09:57:51
11 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 2350252/2023 09/02/2023 10:42:15







10 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2346006/2023 24/01/2023 15:14:58
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 23/2023 11/01/2023 16:44:03
8 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 10/2023 11/01/2023 16:02:25
7 DESPACHO 12/2023
11/01/2023 13:49:43
6 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 485/2022 27/12/2022 12:14:56
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3935/2021 12/05/2021 16:34:10
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3935/2021 12/05/2021 16:34:09
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3935/2021 12/05/2021 16:34:08
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 3935/2021 12/05/2021 16:34:07
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3935/2021 11/05/2021 15:55:20

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 11ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 20/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 5/2023
Pub. BO nº 3213 em 28/03/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECONHECIMENTO CONTÁBIL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RPPS, INFERIOR PREVISTO NO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2018. DÉFICIT FINANCEIRO. NAS FONTES DE RECURSOS 0020 - RECURSOS DO MDE E 0040 - RECURSOS DO ASPS.. SALDO NA CONTA "CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO". SEM DOCUMENTOS QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.